Serviço de Informação ao Cidadão
Solicite acesso a informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Solicite acesso a informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação
Como solicitar informação
Passo a passo conforme a Lei de Acesso à Informação
Informações do SIC
Dados de contato e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão
Responsável (Autoridade Competente — LAI Art. 40)
Buzz Aldrin Souza
Controlador-Geral e Responsável pelo SIC
Endereço
Praça da República, 100 — Térreo — sala 102 — Centro
CEP 99999-000 — Prefeitura Municipal de Aldrin
Telefone
(42) 3222-1060
Toll free: 0800-600-1234
42992151060
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h
Legislação Municipal
Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) regulamentada no município de Aldrin pelo Decreto Municipal nº 890/2012, que disciplina os procedimentos para a garantia do acesso a informações no âmbito da administração direta e indireta. Decreto Municipal nº 950/2013 cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Norma principal: Decreto Municipal nº 890/2012
Prazo de Resposta
20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (Art. 11, §2º, LAI)
Recurso: 10 dias corridos para interposição (Art. 15, LAI)
Acessibilidade do Pedido
Sem exigência de firma reconhecida ou autenticação
Portaria de Nomeação
Portaria nº 042/2024
Estatísticas 2026
Relatório estatístico conforme Art. 30, III, da LAI
42
Total de Solicitações
35
Respondidas
5
Em Tramitação
2
Recursos
Distribuição das Solicitações
Status das solicitações do exercício 2026
42
Pedidos
Indicadores de Desempenho
Métricas de eficiência do atendimento
Assuntos Mais Frequentes
Distribuição das solicitações por tema
Instâncias Recursais
Fluxo de recursos em caso de negativa de acesso (LAI Arts. 15-18)
Autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o acesso — prazo de 10 dias para interposição, 5 dias para decisão (Art. 15, LAI)
Controlador-Geral do Município — prazo de 10 dias para interposição, 5 dias para decisão (Art. 16, LAI). Contato: [email protected] | (42) 3222-1090
Comissão Mista de Reavaliação de Informações (Decreto Municipal nº 950/2013) — prazo de 10 dias para decisão, prorrogáveis por igual período
Hipóteses de Sigilo
Situações previstas em lei para restrição de acesso (LAI Arts. 23-24, 31)
Informações pessoais (Art. 31, LAI) — protegidas por 100 anos a contar da data de produção
Informações classificadas como reservadas — prazo máximo de restrição: 5 anos
Informações classificadas como secretas — prazo máximo de restrição: 15 anos
Informações classificadas como ultrassecretas — prazo máximo de restrição: 25 anos (prorrogável uma única vez)